Se a sua empresa atua na movimentação de mercadorias, você provavelmente já acompanha o impacto regulatório das novas regras do CIOT. A emissão do Código Identificador da Operação de Transporte já era uma exigência para formalizar o pagamento de fretes, mas as mudanças de 2026 ampliaram essa obrigação e exigem adaptações mais profundas por parte dos embarcadores e das transportadoras.

As principais mudanças vieram em duas etapas. A Resolução ANTT nº 6.078/2026, em vigor desde 24 de maio, estendeu o CIOT a todas as operações de transporte e passou a ligar o código ao piso mínimo do frete. Depois, a Lei nº 15.485/2026, publicada em agosto e conhecida como a nova lei do CIOT, tornou obrigatório o registro prévio do código para toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Estar adequado a essas regras ajuda a evitar penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e protege a saúde financeira da sua operação.

As principais mudanças da nova lei do CIOT

Com a nova legislação, o objetivo é ampliar a visibilidade sobre as transações financeiras no setor de transporte rodoviário e reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

• CIOT para todas as operações remuneradas: a emissão deixou de ser restrita à contratação de motoristas autônomos e passou a valer para qualquer operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, incluindo viagens feitas com frota própria da transportadora;
• Vínculo obrigatório com o MDF-e: o número do CIOT passou a ser obrigatório no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Sem o código, não é possível emitir um MDF-e válido para a viagem;
• Bloqueio de fretes abaixo do piso mínimo: em operações de carga lotação, o sistema impede a geração do CIOT quando o valor declarado está abaixo da tabela da ANTT;
• Pagamento por meios eletrônicos: o pagamento ao transportador autônomo deve ser feito por meios eletrônicos, como PIX ou instituições de pagamento eletrônico de frete, e a lei fixou prazo máximo de 30 dias úteis para a quitação do frete.

O impacto das mudanças nas operações de transportadoras e embarcadores

A adequação às novas regras altera diretamente a rotina administrativa de quem contrata e executa o transporte de cargas. A dependência de preenchimentos manuais ou sistemas desconectados pode resultar em retenção de veículos nos pátios de carregamento, elevando o tempo de ciclo e gerando insatisfação na ponta final da cadeia.

Como o CIOT agora depende de informações corretas sobre a viagem, o veículo, o motorista e o valor do frete, ter esses dados organizados e acessíveis faz diferença. O Atlas Connect (software logístico da Atlas) centraliza as informações da operação em uma única plataforma, o que facilita conferências e reduz o retrabalho causado por dados espalhados em planilhas e sistemas diferentes.

Riscos operacionais e multas pelo descumprimento das novas regras

O descumprimento das normas pode trazer sanções para diferentes elos da cadeia, incluindo a transportadora e quem contrata o frete. Com o CIOT vinculado ao MDF-e, as irregularidades também ficam mais fáceis de identificar.

Entre as penalidades previstas, estão:

• Multa por operação irregular: a falta do CIOT, informações inconsistentes ou a ausência de vínculo com o MDF-e podem gerar multa de R$ 10.500;
• Multas maiores em caso de reincidência: para quem contrata ou subcontrata frete abaixo do piso de forma reiterada, a multa pode chegar a R$ 1 milhão;
• Suspensão ou cancelamento do RNTRC: autuações repetidas em curto período podem levar à suspensão do registro e, nos casos mais graves, ao cancelamento;
• Indenização ao transportador: o descumprimento do piso pode obrigar o contratante a pagar ao transportador até duas vezes o valor do piso mínimo aplicável.

Como se preparar para as novas regras do CIOT

Para manter a operação em conformidade sem perder velocidade nas saídas diárias, vale revisar processos e integrar os sistemas que participam da emissão dos documentos. A inserção manual de informações aumenta a probabilidade de erros de digitação, o que pode gerar rejeições e atrasos.

Alguns cuidados ajudam nessa adaptação: conferir se o valor do frete respeita a tabela da ANTT antes de fechar a contratação, manter atualizados os dados de veículos e motoristas e verificar se as informações do CIOT e do MDF-e são as mesmas. Com os dados da operação centralizados no Atlas Connect, a sua equipe tem mais facilidade para fazer essas conferências antes da saída do veículo.

A observância da legislação sobre o pagamento de fretes é fundamental para a sustentabilidade operacional e financeira do seu negócio, já que sanções e paralisações de frota corroem a rentabilidade das viagens. A Atlas apoia a sua empresa com tecnologia que organiza os dados da operação e dá mais visibilidade e controle ao dia a dia do transporte.

Deseja adequar as suas operações de transporte às exigências regulatórias sem perder a eficiência no despacho da sua frota? Entre em contato com os especialistas da Atlas e conheça o Atlas Connect.

FAQ | Perguntas frequentes sobre a nova lei do CIOT

1. O que acontece se o CIOT não for gerado antes do início da viagem?

Sem o CIOT, não é possível emitir um MDF-e válido, e a viagem fica irregular. A empresa fica sujeita a multa de R$ 10.500 e, em caso de reincidência, a sanções sobre o RNTRC.

2. A emissão do CIOT é obrigatória para qualquer tipo de operação?

Sim. Com as novas regras, o CIOT passou a ser exigido para toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, inclusive nas viagens feitas com frota própria, e não apenas na contratação de motoristas autônomos.

3. O que muda na relação entre o CIOT e o piso mínimo do frete?

O CIOT passou a funcionar como um filtro. Em operações de carga lotação, o sistema não gera o código quando o valor informado está abaixo da tabela da ANTT. Por isso, a conferência do valor do frete precisa acontecer antes do fechamento da contratação.

4. Como funciona o pagamento do frete após a emissão do CIOT?

O pagamento ao transportador autônomo deve ser feito por meios eletrônicos, como PIX ou instituições de pagamento eletrônico de frete, vinculados à operação. A Lei nº 15.485/2026 também estabeleceu prazo máximo de 30 dias úteis para a quitação do frete.

5. O embarcador pode ser penalizado pelo descumprimento das regras do frete?

Sim. As sanções do piso mínimo valem para quem contrata ou subcontrata o frete, e não apenas para a transportadora. Plataformas e intermediários que anunciam ou oferecem fretes abaixo do piso também podem responder pelas mesmas sanções administrativas.